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Notícias Empresariais
23 outubro 2025
Folha não gera crédito de IBS e CBS. E agora?
O IVA dual instituído pela Emenda Constitucional 132/2023 e concebido pela Lei Complementar 214/2025 faz jus à proposta de simplificação, incidindo sobre todas as operações onerosas com bens e serviços, exceto aquelas pouquíssimas descritas no artigo 6º da lei complementar, dentre elas, as relações de emprego. Com a premissa de que a incidência do IVA em operação anterior gerará crédito, o contribuinte tende a dar preferência às despesas que gerarão crédito para abater em sua final saída, afinal, o...
23 outubro 2025
Aplicação de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL a serviços médicos em ambiente de terceiros
A tributação pelo regime do lucro presumido no Brasil, aplicada a pessoas jurídicas que prestam serviços de saúde, é palco de uma histórica e economicamente relevante controvérsia jurídica. O debate central reside na possibilidade de clínicas e sociedades médicas, que não possuem estrutura hospitalar própria para internação, mas realizam procedimentos complexos em ambientes de terceiros, usufruírem do benefício fiscal que reduz drasticamente as bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da...
23 outubro 2025
Bancos farão mutirão de negociação de dívidas bancárias a partir de 1º de novembro
A partir do proximo dia 1º de novembro, bancos e instituições financeiras de todo o país renegociarão dívidas por meio do Mutirão de Negociação e Orientação Financeira. Entre os benefícios para que o consumidor quite as dívidas, estão condições especiais, como parcelamento, descontos no valor total da dívida ou taxas de juros reduzidas para refinanciamento, de acordo com a política de cada instituição participante. Podem ser negociadas dívidas no cartão de...
23 outubro 2025
Reforma tributária desafia estrutura dos escritórios e impulsiona demandas consultivas e regulatórias, aponta Reuters
A menos de um ano da implementação do novo sistema de tributos no Brasil, quase metade (48%) dos escritórios de advocacia ainda não possui plano estruturado de preparação para a reforma tributária, segundo o relatório Reforma Tributária do Brasil 2025 – Construindo a Ponte Jurídica para a Reforma Fiscal. O estudo, elaborado pelo Thomson Reuters Institute, aponta que, embora 93% dos profissionais jurídicos já tenham feito leitura técnica sobre o tema e 64% tenham participado de cursos de atualização, a...
22 outubro 2025
Ambiente de trabalho: pilar estratégico para o desenvolvimento organizacional
O ambiente de trabalho desempenha um papel determinante no desempenho das organizações, influenciando diretamente a produtividade, o clima organizacional, a saúde mental dos colaboradores e a capacidade de inovação das equipes. Mais do que um espaço físico, ele reflete a cultura corporativa, os valores institucionais e a qualidade das relações interpessoais que sustentam o dia a dia empresarial. 1. Impacto na Produtividade e na Eficiência Operacional Ambientes organizacionais saudáveis estimulam a motivação, reduzem conflitos e favorecem a...
22 outubro 2025
Câmara dos Deputados aprova redução de benefícios tributários e novas regras fiscais
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (15), o relatório que propõe redução linear de 10% dos benefícios tributários federais, com cortes de 5% em 2026 e 5% em 2027. O texto, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), estabelece ainda novas regras para criação, renovação e monitoramento de incentivos fiscais. O documento aprovado servirá de base para um projeto de lei complementar (PLP) que deve ser apresentado nos próximos dias. Segundo o relator,...
22 outubro 2025
O Grande Desafio nos Preços: Por Que a Reforma Tributária Forçará Empresas a ‘Reescrever’ Seus Preços?
A aprovação da Reforma Tributária no Brasil, com a transição para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual (composto pela CBS e pelo IBS), não é apenas uma mudança nas guias de recolhimento; é uma revolução profunda na forma como o custo e o lucro são calculados no país. Se antes o empresário navegava em um “mar de impostos” escondidos e cumulativos (o chamado imposto “por dentro”), agora ele terá que lidar com uma alíquota única e transparente, que expõe o custo tributário real. Por...
22 outubro 2025
Receita flexibiliza parcelamento de dívidas para MEIs e pequenos negócios
A Receita Federal implementou uma importante mudança no sistema de parcelamento de débitos fiscais, beneficiando Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenos negócios enquadrados no Simples Nacional. A medida visa oferecer maior flexibilidade no pagamento de tributos, facilitando o controle financeiro e combatendo a alta inadimplência no segmento. A principal novidade é a autonomia concedida aos contribuintes para definir seu próprio plano de pagamento. Enquanto antes o MEI dependia do sistema automático da Receita para estipular valores e prazos, agora ele pode escolher a forma de...
22 outubro 2025
Receita Federal publica nova tabela de correlação entre serviços, NBS e códigos da NBS
A Receita Federal divulgou nesta segunda-feira (20) a nova tabela de correlação que relaciona os itens e subitens de serviço do Anexo da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, aos códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), aos códigos indicadores das operações de consumo (cIndOp) e aos códigos de classificação das operações de consumo (cClassTrib) — identificada como Anexo VII – IndOp_IBSCBS_V1.00.00. A novidade foi divulgada na página do Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica...
22 outubro 2025
Brasil terá rombo fiscal mesmo com recorde de impostos em 2025
O Brasil caminha para ter a maior carga tributária pelo 2º ano seguido, de acordo com economistas consultados pelo Poder360. Em 2024, a arrecadação do governo federal, dos Estados e dos municípios bateu recorde ao atingir 34,2% do PIB (Produto Interno Bruto). O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem recolhido mais impostos em 2025, conforme dados da Receita Federal. Mesmo assim, a expectativa é de um rombo de R$ 30,2 bilhões neste ano –perto do saldo negativo de R$ 31 bilhões que pode ter conforme a meta...
22 outubro 2025
Sefaz-SP lança ação de autorregularização para contribuintes do Simples Nacional
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) inicia nesta semana uma ação de autorregularização direcionada a empresas optantes pelo Simples Nacional. O objetivo é oferecer aos contribuintes a oportunidade de corrigir espontaneamente eventuais inconsistências identificadas em suas declarações, prevenindo a abertura de fiscalizações e a aplicação de penalidades. A iniciativa tem como base o cruzamento de informações fiscais que revelou omissões de receita e divergências entre os valores...