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Notícias Empresariais
28 novembro 2025
Supremo tem maioria para restringir cobrança da contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para impor limites à cobrança da contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e está previsto para ser encerrado até a noite desta terça-feira (25). A decisão estabelece três principais diretrizes: proibição de cobrança retroativa, proteção ao direito de oposição e exigência de razoabilidade nos valores cobrados. A contribuição assistencial é uma taxa cobrada pelos sindicatos...
28 novembro 2025
As principais mudanças da Reforma Tributária brasileira: o que as empresas precisam saber
A Reforma Tributária aprovada no Brasil inaugura uma das maiores reestruturações fiscais da história recente do país. O modelo anterior, marcado por complexidade, múltiplos tributos e elevado custo de conformidade, dará lugar a um sistema mais simples, baseado na unificação de impostos, ampliação de créditos e racionalização das obrigações acessórias. A transição será gradual, mas seus efeitos já exigem planejamento imediato. A seguir, estão as principais mudanças que toda...
28 novembro 2025
Reforma tributária obriga empresas a revisarem seus regimes de tributação
Com a proximidade das primeiras fases de implementação da reforma tributária, prevista para avançar logo no início de 2026, empresas e profissionais da contabilidade já começam a reavaliar seus modelos de enquadramento fiscal. As mudanças estruturais que virão com a nova cobrança dos impostos impactarão diretamente critérios de escolha de regimes, enquadramentos setoriais, formação de preços e a dinâmica de créditos e débitos tributários. A transição exigirá mais do que uma mera...
28 novembro 2025
Brasil lidera ranking de supersalários no funcionamento público
O Brasil ocupa o primeiro lugar em um levantamento internacional que analisou a incidência de supersalários no funcionalismo público em 11 países. O estudo, conduzido pelas organizações República.org e Movimento Pessoas à Frente, comparou estruturas remuneratórias de servidores no Brasil, Alemanha, Argentina, Chile, Colômbia, Estados Unidos, França, Itália, México, Portugal e Reino Unido. Segundo os dados, 53,5 mil servidores ativos e inativos brasileiros recebem acima do teto constitucional de R$ 46.366,19, resultando em um gasto anual estimado de R$...
28 novembro 2025
Contribuintes do Simples Nacional ganham mais flexibilidade: antecipação agora vale para todos os parcelamentos, inclusive o RELP-SN
Receita Federal ampliou as funcionalidades disponíveis aos contribuintes do Simples Nacional ao permitir a antecipação de parcelas em todas as modalidades de parcelamento, incluindo o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Simples Nacional (RELP-SN). Com a atualização, já é possível antecipar parcelas dos parcelamentos ordinário, especial, PERT-SN e RELP-SN, oferecendo maior flexibilidade ao contribuinte que deseja ajustar o pagamento conforme sua disponibilidade financeira. A funcionalidade está disponível no Portal do Simples...
28 novembro 2025
RFB convoca contribuintes para autorregularização do imposto de arrendamentos rurais
A Receita Federal iniciou uma nova etapa de ação de conformidade dirigida a pessoas físicas que exploram a atividade rural, agora na vertente dos rendimentos provenientes de arrendamentos de imóveis rurais, a ação Declara Agro - Arrendamentos. Segundo o Fisco, o objetivo é orientar os contribuintes sobre a correta tributação dos referidos rendimentos, subsidiando a autorregularização. Foram identificadas divergências em mais de 1.800 declarações, em montante que ultrapassa R$ 1,7 bilhão. A RFB está enviando comunicados com...
28 novembro 2025
A questão da dispensa de certidões tributárias para a prática de atos notariais e registrais imobiliários
No PCA - Procedimento de Controle Administrativo 0001611-12.2023.2.00.0000, oriundo do Paraná, de relatoria do conselheiro Marcello Terto, cujo julgamento se deu em 15/8/2025, o CNJ firmou a seguinte tese: "É vedado aos Tribunais, às Corregedorias-Gerais de Justiça e às serventias extrajudiciais exigir a apresentação de certidões negativas de débitos tributários - federais, estaduais ou municipais - como condição à lavratura, registro ou averbação de escritura pública de compra e venda de...
28 novembro 2025
TJ/SP reconhece validade de citação via WhatsApp em execução
A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu a validade de citação realizada por WhatsApp ao concluir que houve ciência inequívoca do destinatário e que o envio eletrônico tornou o ato processual perfeito e acabado. Em execução fundada em cédula de crédito bancário, o Oficial de Justiça foi ao endereço indicado e não encontrou o destinatário, mas recebeu da esposa o número de telefone utilizado por ele. Seguindo o procedimento eletrônico, enviou a cópia do mandado pelo WhatsApp, e o recebimento foi...
27 novembro 2025
83% dos empresários têm pouco ou nenhum conhecimento sobre a Reforma Tributária
A poucos meses da implementação das primeiras etapas da Reforma Tributária, a maioria dos empresários brasileiros ainda não compreende os impactos que ela trará para seus negócios. A nova pesquisa da Conta Azul, plataforma líder em gestão financeira para pequenas e médias empresas, mostra que 83% dos empreendedores possuem pouco ou nenhum conhecimento sobre a reforma. Além disso, 72% afirmam não ter iniciado a preparação para as mudanças que passam a valer em 2026 e dizem não saber por onde começar. Apenas 9%...
27 novembro 2025
Contadores terão atendimento preferencial em órgãos públicos do DF; nova lei já está valendo
Já está em vigor a Lei 7.7763/2025, de autoria do deputado Roosevelt Vilela (PL), que garante aos profissionais de contabilidade atendimento preferencial nos órgãos e repartições públicas do Distrito Federal. O benefício ocorre exclusivamente no exercício da atividade profissional e no estrito cumprimento das atribuições legais, na representação efetiva de seus empregadores e clientes. A norma, que foi publicada na edição desta terça-feira (25) do Diário Oficial do Distrito Federal, vale tanto para o...
27 novembro 2025
Receita Federal alerta contribuintes de alta renda sobre inconsistências nas declarações de Imposto de Renda
A Receita Federal, por meio da Delegacia de Maiores Contribuintes em Belo Horizonte, enviou comunicado a pessoas físicas de alta renda alertando sobre possíveis inconsistências na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), relativas a bens em outros países e a rendimentos recebidos em contas no exterior que não foram devidamente informados na declaração. O montante total de divergências ultrapassa R$500 milhões. Segundo a RFB, a identificação dessas divergências foi possível graças ao uso de dados obtidos por...