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Notícias Empresariais
13 maio 2026
Banco de horas: como funciona, como calcular e quando vira passivo trabalhista
O banco de horas é um dos instrumentos mais usados pelas empresas para compensar horas extras sem gerar custo imediato de folha. Na prática, porém, é também um dos mais mal implementados, e quando a fiscalização bate, o que era economia vira passivo trabalhista com multa, adicional e reflexos em todos os encargos. Este artigo explica como o banco de horas funciona na lei, quais são seus limites, o que acontece quando ele vence sem compensação e por que o espelho de ponto é o documento que determina se a empresa sai da fiscalização limpa ou...
13 maio 2026
NR-1 na prática: o que esperar da fiscalização do MTE em 2026
A NR-1 deixou de ser uma norma genérica de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais para se tornar o centro das atenções de auditores fiscais do trabalho em todo o Brasil. Com a inclusão obrigatória da avaliação de riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ampliou o escopo do que precisa ser monitorado, documentado e, principalmente, comprovado em fiscalização. E o recado de 2026 é claro: a tolerância acabou. Empresas que tratam a NR-1 como uma formalidade burocrática estão expostas a...
13 maio 2026
Fim da taxa das blusinhas pode afetar demanda e preço do algodão
O eventual fim da chamada “taxa das blusinhas”, tributação aplicada a compras internacionais de pequeno valor no programa Remessa Conforme, pode pressionar os preços e reduzir a demanda doméstica por algodão, segundo representantes do setor. Atualmente, cerca de um terço da produção brasileira de algodão permanece no país para ser transformada em produto final. Setor vê risco para cadeia têxtil nacional Márcio Portocarrero, diretor-executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa), afirma...
13 maio 2026
Receita recebe apenas 38% das declarações anuais do MEI a 20 dias do prazo final
A Receita Federal do Brasil (RFB) informou que recebeu apenas 38% das Declarações Anuais Simplificadas do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) esperadas para este ano de 2026. Faltando 20 dias para o fim do prazo de entrega, mais de 10 milhões de microempreendedores ainda não enviaram a obrigação fiscal referente ao ano-calendário de 2025. Segundo dados divulgados pelo órgão, até esta segunda-feira (11), foram entregues 6,4 milhões de declarações, enquanto a expectativa da Receita é receber cerca de 16,7 milhões de documentos...
13 maio 2026
Indenização em contratos de locação e a receita tributável
A recente Solução de Consulta Cosit 61/26 reacendeu discussão para empresas que exploram a atividade de locação de imóveis próprios: Valores pagos pelo locatário à locadora, por ocasião da rescisão contratual, em razão da não devolução do imóvel no estado originalmente recebido, devem ser tratados como recomposição patrimonial ou como receita tributável No ato publicado, a Receita Federal concluiu que tais valores integram a receita bruta da locadora, por decorrerem diretamente de sua atividade principal,...
13 maio 2026
Riscos psicossociais passam a integrar as normas que estabelecem diretrizes da segurança no trabalho
A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece as diretrizes gerais de Segurança e Saúde no Trabalho, passa a incluir, a partir de 26 de maio, declaração dos riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) como item obrigatório. A apresentação dos riscos psicossociais inclui quais são os fatores relacionados ao ambiente social e psicológico produzidos pelo trabalho que afetam o trabalhador. Os riscos psicossociais Esses riscos são subjetivos. Para o professor Fábio de Oliveira, do Departamento de Psicologia Social e do Trabalho...
13 maio 2026
CST 410 na prática: os 27 códigos cClassTrib que mais geram erro de classificação na NF-e
Entre os 18 Códigos de Situação Tributária criados pela Reforma para IBS/CBS, o CST 410 — Imunidade e Não-Incidência — é o que tem o maior número de detalhamentos: 27 códigos cClassTrib distintos, cada um vinculado a um dispositivo específico da Lei Complementar 214/2025. E é, na minha experiência analisando classificações de produtos para clientes desde o início do ano-teste, o CST que mais gera classificação errada na emissão de NF-e. O motivo é simples: a maioria dos contadores e operadores de...
12 maio 2026
PGFN lança novo edital do Desenrola Rural para renegociação de dívidas de produtores rurais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um novo edital do programa Desenrola Rural voltado à renegociação de dívidas de produtores rurais inscritos na dívida ativa da União. A iniciativa permite que agricultores familiares, assentados da reforma agrária, cooperativas e demais produtores regularizem pendências fiscais com condições especiais de pagamento, incluindo descontos, parcelamentos e entrada reduzida. O novo edital foi publicado na última terça-feira (5) e já está disponível para adesão por meio...
12 maio 2026
Receita Federal negocia mais de R$ 32 bilhões em parcelamentos
A Receita Federal do Brasil informou na última sexta-feira (8) que o parcelamento convencional de débitos em fase administrativa resultou em mais de R$ 32 bilhões negociados entre janeiro e abril de 2026. Segundo o órgão, mais de 477 mil parcelamentos foram formalizados no período por pessoas físicas, empresas, microempreendedores individuais (MEIs) e entes públicos em todo o país. A medida integra a política de regularização tributária prevista na Lei nº 10.522/2002 e permite que contribuintes regularizem pendências fiscais em até 60...
12 maio 2026
IRPF 2026: saiba como declarar pensão alimentícia no Imposto de Renda 2026
Contribuintes que pagam ou recebem pensão alimentícia devem redobrar a atenção na declaração do Imposto de Renda 2026, entregue à Receita Federal do Brasil (RFB) durante o calendário anual de envio do IRPF. Os valores recebidos passaram a ser informados como rendimentos isentos, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto os pagamentos podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto quando formalizados judicialmente. O preenchimento correto das fichas é essencial para evitar inconsistências e reduzir o risco de cair na malha...
12 maio 2026
Projeto propõe aumento de faturamneto do MEI
Os contribuintes obrigados a entregar a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026 têm menos de 20 dias para enviar o documento à Receita Federal sem incidência de multa por atraso. O prazo termina em 29 de maio e vale para pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima do limite definido pelo Fisco em 2025 ou se enquadram em outras hipóteses de obrigatoriedade. A entrega deve ser feita por meio do programa da Receita Federal, pelo portal e-CAC ou pelo aplicativo Meu Imposto de Renda. Quem perder o prazo ficará sujeito à multa...