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Notícias Empresariais
20 fevereiro 2026
Receita Federal reforça que não tolera desvios relacionados ao sigilo fiscal
A Receita Federal do Brasil publicou nota à imprensa nesta terça-feira (18) para informar que mantém política rigorosa de controle e responsabilização em casos de acesso indevido a informações protegidas por sigilo fiscal. Segundo o órgão, a proteção dos dados tributários é pilar essencial do sistema arrecadatório, e eventuais irregularidades são passíveis de apuração administrativa e criminal. De acordo com o comunicado, além das medidas relacionadas ao inquérito divulgado na mesma data,...
20 fevereiro 2026
Mudanças no PAT: o que já está valendo para vale-alimentação e refeição
O Governo Federal promoveu alterações recentes nas normas do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), com impactos diretos sobre a operação do vale-alimentação e do vale-refeição. Parte das mudanças já está em vigor e afeta a forma como emissores, credenciadoras e estabelecimentos comerciais conduzem as transações no âmbito do programa. As novas diretrizes foram estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025 e trazem ajustes regulatórios que influenciam custos operacionais, prazos de liquidação...
20 fevereiro 2026
Essas são todas as dívidas que podem te levar a prisão no Brasil
Ninguém gosta de ficar devendo, o endividamento só mostra que nossa saúde financeira não está legal e que estamos passando por um momento em que não estamos conseguindo honrar com nossos compromissos. Por sua vez, as dívidas acabam levando a várias consequências, como ter o nome negativado, protestado em cartório, entre outros. Mas uma dúvida muito comum é: quais dúvidas podem me levar à prisão? Quem nunca ficou receoso por uma dívida e suas consequências e até mesmo cogitou a possibilidade de ser preso pela...
20 fevereiro 2026
Obrigações mensais das empresas do Simples, Lucro Presumido e Real em 2026
Para garantir a saúde de uma empresa, é fundamental gerenciar as obrigações fiscais, especialmente as obrigações mensais que estão todos os meses batendo à porta, podendo levar a consequências pesadas. Entender as obrigações que você deve ficar de olho todos os meses, tal como os prazos aplicáveis, pode te fazer economizar muito, além de evitar que você sofra com graves penalidades. Para quem tem empresa no Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, aqui vai um guia com as principais obrigações mensais para manter a...
19 fevereiro 2026
Reforma tributária eleva multas e reforça controle sobre documentos fiscais a partir de 2026
A implementação do novo modelo de tributação sobre o consumo, estruturado pelo chamado IVA Dual, trouxe mudanças relevantes no tratamento dos documentos fiscais eletrônicos. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025, o sistema passou a ser composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ampliando a padronização nacional e a integração da fiscalização. A publicação...
19 fevereiro 2026
CNS vai ao STF contra adicional de 10% no lucro presumido previsto na LC 224 /2025
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 224/2025 que criaram um “adicional” de 10% sobre os percentuais de presunção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A mudança vale para empresas do lucro presumido com receita anual acima de R$ 5 milhões. Para a entidade, o regime foi tratado indevidamente como benefício fiscal. O pedido...
19 fevereiro 2026
Gestão de desempenho em empresas brasileiras segue inconsistente, diz pesquisa
Uma pesquisa da Korn Ferry com 264 empresas brasileiras analisou como as organizações avaliam, desenvolvem e recompensam seus profissionais. Os dados mostram que a maioria das empresas já tem programas formais de gestão de desempenho, cobrindo diferentes níveis hierárquicos. Ainda assim, a prática está longe de ser homogênea. Processos de calibração nem sempre alcançam todos os níveis, e a maturidade das lideranças para conduzir avaliações consistentes segue desigual. Outro ponto de atenção é...
19 fevereiro 2026
Idosos têm até 20/03 para sacar dinheiro extra do INSS
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prorrogou até 20 de março de 2026 o prazo para contestação de descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas. A prorrogação foi devido a instabilidades no aplicativo Meu INSS e uma manutenção programada pela Dataprev, que deixará os serviços indisponíveis entre 27 de janeiro e 1º de fevereiro. Esses descontos indevidos surgiram de um esquema de fraude investigado por autoridades, inicialmente com prazo para encerramento em 14 de fevereiro de 2026. Motivos por...
19 fevereiro 2026
O ano começa só depois do carnaval. Será mesmo?
Todos nós nos deparamos com essa fala tão logo o ano novo se inicia. Alguns elementos corroboram com a narrativa: em muitas empresas o ano velho termina com recesso ou até férias coletivas, o judiciário começa o ano com seu recesso, as férias escolares no Brasil adentram o mês de fevereiro e, dependendo da configuração do calendário, as aulas podem, sim, voltar somente após o carnaval. Mas será que para nós, que atuamos na área fiscal, tributária e contábil, acontece o mesmo, especialmente neste 2026? É o que passo a...
19 fevereiro 2026
Projeto quer permitir corte de despesas para compensar incentivos fiscais
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 91/2025, que propõe mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para ampliar as formas de compensação exigidas na concessão ou ampliação de benefícios fiscais. De autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), a proposta altera o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 para incluir a redução permanente de despesas primárias correntes como medida válida de compensação à renúncia de receita tributária. Atualmente, a LRF determina que toda...
19 fevereiro 2026
CNS vai à justiça contra a nova tributação do Lucro Presumido
O que era para ser uma forma simplificada de pagar impostos virou o novo campo de batalha jurídico entre o setor de serviços e o Governo Federal. A Confederação Nacional de Serviços (CNS) bateu às portas do Supremo Tribunal Federal (STF) com uma missão clara: barrar o novo “adicional” de 10% que incide sobre o cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL para empresas que faturam mais de R$ 5 milhões por ano. O centro da discórdia é a Lei Complementar 224/2025. Segundo a CNS, o governo cometeu um erro conceitual — e estratégico...